Quem tem Direito
De acordo com o título V da Lei Federal no 9.394, enquadram-se no benefício: Estudantes de ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior de qualquer instituição reconhecida pelo MEC, inclusive alunos e acadêmicos de EaD. Não há limite de idade. ATENÇÃO! Alunos de cursos livres, de idiomas e pré-vestibular não se incluem para recebimento do benefício a nível federal. […]